O site https://loja.fronteira-alorna.pt encontra-se devidamente registado e é propriedade da Fundação das Casas de Fronteira e Alorna (doravante “Fundação”), com sede no Largo São Domingos de Benfica n.º 1, 1500-554 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502237481, com o capital social de 0€.
Ao navegar neste Site de Internet (doravante “Site”), o Utilizador concorda em estar vinculado pelos Termos e Condições abaixo descritos, bem como às Normas de Visita caso pretende adquirir uma visita ao Palácio Fronteira. Leia-os atentamente por favor. O Utilizador deverá abandoná-lo este Site se não concordar com os Termos e Condições e Normas de Visitas.
A Fundação reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições e Normas de Visitas a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando da sua utilização. As alterações não serão de aplicação retroativa. As alterações relativas a novas funcionalidades de um serviço ou as alterações efetuadas por motivos legais entrarão imediatamente em vigor. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições e Normas de Visita modificados do Site, deverá deixar de o utilizar.
O Site permite a possibilidade de o Utilizador, através do Site, marcar visitas e/ou eventos no Palácio Fronteira em Lisboa e/ou adquirir outros artigos. Para este efeito, o Utilizador terá que: Passo 1 – Selecionar os artigos que pretende adquirir; Passo 2 – Inserir os seus dados pessoais de identificação e contacto; Passo 3 – Selecionar forma de pagamento e inserir detalhes de pagamento. Concluídos os passos para a aquisição de artigos, o Utilizador receberá um email de confirmação da transação, bem como cópia dos presentes Termos e Condições e outra informação adicional. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Fundação reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Fundação bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. Da mesma forma, assiste ao Utilizador o direito de livre resolução no contrato, dispondo de um prazo de 14 dias para proceder ao cancelamento da transação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador tem de comunicar para os contactos disponíveis no Site, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). No caso de exercício do direito de livre resolução, o Utilizador suportará na íntegra os custos da devolução dos artigos. No caso das visitas ao Palácio Fronteira, o direito de resolução não é aplicável se a visita já tiver sido efetuada e nos restantes artigos, o Utilizador obriga-se a devolver o artigo nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores ou sinais de utilização, acondicionado na respetiva embalagem original e acompanhado pela respetiva fatura.
O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do Site desde que respeite os presentes Termos e Condições, nomeadamente, no que respeita aos direitos de autor e de propriedade industrial. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do Site. Não poderão ser prosseguidas as seguintes atividades:
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Site
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Fundação, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus responsáveis legais, Administradores, empregados e/ou agentes, não serão responsáveis perante o Utilizador do site, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do site) decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste Site e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal, independentemente de a Fundação ter sido negligente e/ou não ter sido notificada da existência de tal dano.
Palácio Fronteira
Quaisquer danos provocados pelo Utilizador por violação dos presentes Termos e Condições, Normas de Visita ou quaisquer outras instruções que tenham sido transmitidas antes da visita ao Palácio Fronteira por colaboradores da Fundação, obrigam ao reembolso de quaisquer custos, despesas, encargos indemnizações e/ou compensações em que a Fundação incorra na reparação, remodelação, substituição ou restituições necessárias por forma a colocar o Palácio Fronteira na situação em que se encontravam antes do dano provocado pelo Utilizador.
A Fundação não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos provocados pelo Utilizador relacionados com a violação dos presentes Termos e Condições Normas de Visita ou quaisquer outras instruções que tenham sido transmitidas antes da visita ao Palácio Fronteira por colaboradores da Fundação.
Outros Artigos
Todos os artigos comercializados no Site encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.
A Fundação declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Utilizador verificar junto das autoridades locais as condições de importação dos artigos que pretende encomendar.
O catálogo dos Artigos online é independente da lojas física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
A Fundação apenas processa uma encomenda efetuada por um Utilizador após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Fundação não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento.
A Fundação só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. As datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Fundação contactará o Utilizador caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Fundação poderá propor ao Utilizador o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador.
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Utilizador qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Fundação procederá ao reembolso do montante pago pelo Utilizador, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Utilizador direito a qualquer indemnização.
Na utilização do Site, aquisição de visitas ao palácio e outros artigos, a Fundação não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à Fundação, nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a Fundação tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
Os Termos e Condições e Normas da Visita regem-se, em tudo o que for omisso, pela lei portuguesa e para todas as questões emergentes da sua interpretação e aplicação as Partes determinam como foro competente o do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Fundação recorre em Portugal às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Área Metropolitana de Lisboa
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, no 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30 | Fax: (+351) 218 80 70 38
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Para queixas e reclamações relativas a transações efetuadas poderá contactar a Operadora através do email fundacao@fronteira-alorna.pt das 10h às 18h de segunda a domingo.
Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.
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© 2022 Todos direitos reservados
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